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Leis de Empreendimentos de Defesa!
Define regras específicas para a aquisição de produtos e serviços de defesa, incentivando o desenvolvimento da área estratégica de defesa. Define critérios para que empresas sejam consideradas estratégicas para a defesa nacional, com base em seu conhecimento e tecnologia.
Autoriza o poder público a realizar licitações para produtos e serviços de defesa produzidos ou desenvolvidos no país ou que utilizem insumos nacionais com inovação desenvolvida no Brasil. Incentiva a produção nacional de bens e serviços de defesa, buscando a inovação e a autonomia tecnológica do país.
